Calculadora de Contrato de Experiência

Guia Completo da Rescisão do Contrato de Experiência na CLT

O contrato de experiência é uma modalidade especial de contratação por prazo determinado regulamentada expressamente pelos Artigos 443 e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua finalidade jurídica precípua é permitir que empregador e empregado testem a compatibilidade mútua antes da efetivação em caráter por prazo indeterminado.

A lei estabelece que o contrato de experiência não pode exceder o limite improrrogável de 90 dias (parágrafo único do Art. 445 da CLT). Esse período pode ser pactuado em parcelas (como 45 + 45 dias, 30 + 60 dias ou até 60 + 30 dias), permitindo-se apenas uma única prorrogação dentro do teto global de 90 dias. Se houver mais de uma prorrogação ou o prazo ultrapassar 90 dias, o contrato se converte automaticamente em prazo indeterminado com todas as suas obrigações correspondentes.

Os Três Cenários de Extinção da Experiência

Dependendo da forma e do momento em que o vínculo se encerra, as verbas rescisórias devidas mudam substancialmente:

1. Término Normal do Prazo Estipulado (Sem Renovação)

Quando o contrato chega ao seu termo final (ao completarem-se os 45 ou 90 dias acordados) e uma das partes comunica que não deseja a continuidade:

• Saldo de Salário: Pagamento dos dias efetivamente trabalhados no último mês civil.
• 13º Salário Proporcional: Contabiliza 1/12 para cada mês com 15 dias ou mais trabalhados.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Fração proporcional de férias com acréscimo constitucional de um terço.
• Saque Integral do Saldo do FGTS: O código de saque (Código 04) é liberado pela Caixa Econômica Federal. O trabalhador retira 100% dos depósitos efetuados durante a experiência.
• Sem Multa Rescisória de 40%: Como o contrato terminou na data combinada, não há demissão imotivada.
• Sem Aviso Prévio: Nenhuma das partes deve aviso prévio à outra, pois a data de encerramento já era previamente conhecida desde o primeiro dia.

2. Rescisão Antecipada pela Empresa sem Justa Causa (Artigo 479 da CLT)

Se a empresa dispensar o colaborador antes do término acordado sem que ele tenha cometido falta grave:

• Indenização do Art. 479 da CLT: A empresa é obrigada a pagar a metade dos salários a que o funcionário teria direito até o término natural do contrato (50% dos dias faltantes).
• Multa de 40% sobre o FGTS: Paga pela empresa sobre todo o montante depositado.
• Saque do FGTS liberado (Código 01): Saque total com chave de liberação da Caixa.
• Saldo de Salário, 13º e Férias Proporcionais + 1/3.

3. Rescisão Antecipada por Pedido do Empregado (Artigo 480 da CLT)

Caso o colaborador decida deixar a empresa antes da data acordada (por exemplo, por ter recebido outra proposta de emprego):

• Indenização do Art. 480 da CLT: O empregado poderá ter descontado de sua rescisão os prejuízos comprovados decorrentes de sua saída antecipada, com teto máximo de 50% dos salários a que teria direito até o fim do contrato.
• Sem Saque e Sem Multa do FGTS: Os valores continuam retidos na conta vinculada da Caixa.
• Direito a: Saldo de salário dos dias trabalhados, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3.

Tabela Comparativa de Direitos na Experiência

* Exceto se o contrato contiver cláusula expressa assecuratória de direito recíproco de rescisão (Art. 481 da CLT), caso em que se aplica aviso prévio comum.

Exemplo Prático Simulado

Checklist: O que Conferir no Término da Experiência