Metodologia de Cálculo e Bases Legais 2026

Transparência e Exatidão das Fórmulas

No Quanto Recebo, acreditamos que a confiança se constrói com transparência matemática total. Nossos simuladores não operam como "caixas-pretas". Cada centavo gerado nos resultados decorre de fórmulas estabelecidas pela legislação trabalhista e fiscal brasileira. Abaixo, detalhamos como cada verba rescisória e tributo é apurado em nossos sistemas.

1. Saldo de Salário

O saldo de salário remunera os dias trabalhados pelo empregado no mês em que ocorre a extinção contratual (Artigo 457 da CLT).

2. Aviso Prévio Proporcional (Lei nº 12.506/2011)

A Lei Federal nº 12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na mesma empresa. Todo trabalhador tem direito a um aviso prévio básico de 30 dias para contratos com até 1 ano completo. A cada ano adicional completo de vínculo empregatício, acrescem-se 3 dias corridos, até o limite máximo de 90 dias (alcançado com 20 anos completos de trabalho).

Importante: Pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2012 do MTE, o aviso prévio proporcional se projeta no tempo para todos os efeitos legais, integrando o tempo de serviço para cálculo de 13º salário e férias proporcionais.

3. 13º Salário Proporcional

Regulado pela Lei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965. A cada fração igual ou superior a 15 dias trabalhados dentro de um mesmo mês civil, o empregado adquire o direito a 1/12 (um doze avos) do 13º salário.

4. Férias Proporcionais e Terço Constitucional

Garantidas pelo Artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 e Artigos 129 a 153 da CLT. Assim como o 13º salário, adquire-se 1/12 avos a cada mês com 15 ou mais dias de vigência do contrato dentro do período aquisitivo.

5. Desconto Progressivo do INSS (Previdência Social 2026)

Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o desconto do INSS é apurado de forma progressiva por faixas marginais, exatamente igual ao funcionamento do Imposto de Renda. O trabalhador não tem seu salário total taxado por uma única alíquota, mas sim dividido pelas faixas salariais:

6. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF 2026)

A base de cálculo do IRRF é apurada após subtrair o valor do INSS recolhido e eventuais deduções legais. Nosso sistema aplica automaticamente a regra mais vantajosa ao contribuinte:

• Opção Legal: Dedução de R$ 189,59 por dependente legal informado + desconto do INSS real.
• Desconto Simplificado Mensal da Receita Federal: Desconto fixo padrão (R$ 564,80) em substituição a todas as deduções ordinárias, caso resulte em um imposto menor a ser pago.

7. FGTS e Multas Rescisórias da Caixa

Conforme a Lei nº 8.036/1990:

• Depósito Regular: 8% sobre a remuneração mensal bruta creditados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (ou 2% no contrato de menor aprendiz).
• Multa Rescisória de 40% (Dispensa Imotivada): Calculada sobre o total de todos os depósitos realizados pela empresa ao longo de todo o contrato de trabalho, atualizados com juros e correção monetária.
• Multa Rescisória de 20% (Acordo Mútuo Art. 484-A): O trabalhador saca 80% do saldo e a empresa recolhe 20% de multa.
• Justa Causa ou Pedido de Demissão: Sem direito a saque imediato do FGTS e sem qualquer multa rescisória.

8. Horas Extras e Reflexo no DSR

Calculadas dividindo-se o salário contratual pela jornada mensal contratada (divisor 220 para 44h semanais ou 180 para 36h semanais). O valor da hora normal recebe o adicional de no mínimo 50% (dias úteis) ou 100% (domingos e feriados).