1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o portal Quanto Recebo (acessível pelo endereço quantorecebo.com.br), você expressa sua concordância integral e sem reservas com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize nossas ferramentas e conteúdos.
2. Natureza Exclusivamente Informativa e Estimativa
O Quanto Recebo disponibiliza calculadoras e simuladores trabalhistas automatizados e gratuitos para fins meramente educativos, pedagógicos e de orientação preliminar.
Os resultados produzidos pelas nossas calculadoras NÃO CONSTITUEM e NÃO SUBSTITUEM o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) emitido oficialmente pelo empregador, recibos de quitação formal, parecer jurídico individual, homologação sindical ou orientação de um profissional de contabilidade devidamente habilitado no CRC.
Cálculos trabalhistas reais envolvem particularidades subjetivas de cada vínculo de emprego, tais como: Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), Acordos Coletivos (ACT), adicionais de insalubridade/periculosidade, gratificações de função, comissões variáveis com médias duodecimais e eventuais compensações acordadas em banco de horas. Nenhuma ferramenta online automatizada tem o poder de validar tais particularidades sem a conferência documental presencial.
3. Gratuidade dos Serviços
Todas as calculadoras, tabelas, FAQs e artigos informativos do portal são oferecidos de forma 100% gratuita. Em nenhuma hipótese o Quanto Recebo cobrará mensalidades, taxas de adesão ou solicitará dados bancários/cartões de crédito dos usuários para a liberação de cálculos ou emissão de relatórios e resumos.
4. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável
A estrutura do site, o design de interface, o código-fonte proprietário de estilização, as marcas, logotipos, textos explicativos e a compilação do banco de dados são de propriedade exclusiva do portal Quanto Recebo e encontram-se protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial brasileira (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
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- Utilizar robôs, scrapers ou rotinas automatizadas para sobrecarregar a infraestrutura de servidores do site.
- Empregar o portal para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
5. Links para Sites de Terceiros e Fontes Governamentais
Para conveniência e enriquecimento informativo do usuário, nosso portal inclui links externos direcionados a portais governamentais oficiais (como Portal da Legislação do Planalto, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal e Caixa Econômica Federal). O Quanto Recebo não possui controle sobre a disponibilidade ou políticas de privacidade de páginas externas mantidas por órgãos estatais ou terceiros.
6. Publicidade e Monetização
O portal Quanto Recebo é mantido financeiramente por meio de anúncios publicitários veiculados pela rede Google AdSense e parceiros certificados. A veiculação publicitária segue rigorosamente as Políticas do Programa AdSense, garantindo a clara identificação dos anúncios através do rótulo "Publicidade", preservando a integridade editorial dos nossos artigos e simuladores.
7. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequar o portal a novas determinações legais, decisões dos tribunais superiores ou aprimoramento de nossos serviços. A versão mais recente estará sempre disponível com a data de revisão informada no topo desta página.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo eleito o foro da comarca de domicílio do responsável pela plataforma para dirimir quaisquer eventuais litígios.